(DOC. VP 241.2021.1941.9367)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Conduta típica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a atipicidade da conduta de adulterar placa de veículo com fita adesiva. 2 - Os pacientes foram condenados em primeira instância a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, com base no CP, art. 311. A apelação foi negada pelo Tribunal de origem. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas

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