(DOC. VP 241.2021.1920.7538)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena na fase intermediária. Multirreincidência. Fração superior a 1/6. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Claudio Roberto dos Santos Oliveira contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação do paciente à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, e 40 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, do CP). A defesa alega desproporcionalidade na fração aplicada na fase intermediária da dosimetria em razão da multirreincidência do

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