(DOC. VP 241.2021.1920.2457)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2 - O agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de receptação de veículo clonado, com condenações anteriores por crimes dolosos, incluindo receptação. 3 - A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante do histórico criminoso do agravante, que seria reincid

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