(DOC. VP 241.2021.1893.7438)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Alegação de violaçao ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão monocrática fundada no CPC, art. 932 e CPP, art. 3º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sú mula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus por ser substituto de recurso cabível e não existir ilegalidade na decisão recorrida. Agravante alega a nulidade da denúncia por inépcia, ausência de fundamentação da sentença e insuficiência das provas para embasar a condenação. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão monocrática viola o princípio

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