(DOC. VP 241.2021.1880.8252)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Feminicídio tentado. Homicídio tentado. Roubo majorado. Diversos disparos de arma de fogo efetuados contra a cabeça da vítima gestante e contra outra vítima. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STJ. Aplicação. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão. Mandado de prisão preventiva ainda não cumprido. Participação virtual em audiência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por crimes previstos no CP, buscando assegurar participação virtual em audiência de instrução e julgamento. 2 - A decisão monocrática baseou-se na aplicação da Súmula 691/STF, considerando que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado pelo tribunal de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão

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