(DOC. VP 241.2021.1878.4264)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição da pena. Patamar mínimo de redução. Suficiência dos fundamentos. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar mínimo (1/6), para condenada primária e de bons antecedentes, que atuava como «mula» no tráfico internacional de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se a quantidade de droga apreendida e a condição de «mula» s�

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