(DOC. VP 241.2021.1875.5135)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Danos morais. Vídeo de operação policial. Divulgação. Autoria não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta a violação aos arts. 186 e 927, do Código Civil, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de o

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