(DOC. VP 241.2021.1853.8925)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto por Willian Franklin de Freitas Vargas contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. O recorrente alega constrangimento ilegal decorrente da condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo, afirmando que a condenação seria contrária às evidências dos autos e que houve violação ao princípio da correlação, pois teria sido condenado sem o re

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