(DOC. VP 241.2021.1845.6262)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa. Ilicitude das provas não evidenciada. Associação para o tráfico. Vínculo associativo. Estabilidade e permanência verificadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Antonio Chaves Tavares, condenado à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão, além de 1.575 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas em revista pessoal, domiciliar e veicular sem autorização judicial; e a ausência de demonstração da estabilidade do vínculo entre os acusados, ex

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