(DOC. VP 241.2021.1840.5899)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de prova pré-Constituída das alegações no momento da impetração. Juntada posterior que não sana o vício originário. Instrução deficiente. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por deficiência na instrução, uma vez que não foram apresentados documentos essenciais, como o decreto prisional do Juízo singular pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na instrução do habeas corpus impede o seu conhecimento. III - Razões de dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote