(DOC. VP 241.2021.1831.7888)

STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Suspensão condicional do processo não oferecida. Nulidade relativa. Preclusão. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de documentação necessária. O habeas corpus busca a concessão da suspensão condicional do processo em razão de condenação por furto de energia elétrica, conforme o CP, art. 155, § 3º, argumentando-se nulidade por não ter sido oferecido o benefício previsto na Lei 9.099/95, art. 89. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há

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