(DOC. VP 241.2021.1817.4444)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravamento da pena-Base. Quantidade de droga como circunstâncias do crime. Erro na denominação de vetorial flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena do paciente, condenado por tráfico de drogas. A defesa alega que a quantidade de droga apreendida foi utilizada indevidamente como circunstância judicial negativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à utilização da quantidade

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