(DOC. VP 241.2021.1796.7397)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo (duas vezes, em concurso material). Violação do CPP, art. 157, caput. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Incidência da súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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