(DOC. VP 241.2021.1776.0462)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Exasperação da pena-Base. Elevado valor do bem receptado. Fundamentação idônea. Regime prision al fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Richard Mendes dos Santos e Bruno Ferreira Borges contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aumentou a pena-base e fixou o regime fechado para o cumprimento da pena, pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput). Os pacientes foram condenados a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões discussão: (i) se há inadequaç�

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