(DOC. VP 241.2021.1774.5254)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pelos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não reconhecimento. Sistema da perpetuidade dos maus antecedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Caetano Amancio Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c CP, art. 297, caput). A defesa argumenta que a condenação antiga, utilizada para valorar negativamente os antecedentes do paciente, já deveria ter sido desconsiderada, com base

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