(DOC. VP 241.2021.1772.4463)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva. 3 - Entende o STJ que a periculosidade do acusa

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