(DOC. VP 241.2021.1771.3196)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Internação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a medida de segurança de internação imposta à paciente absolvida impropriamente por furto, com base no CP, art. 155, caput. 2 - O Tribunal de Justiça denegou o writ originário, sustentando a necessidade de internação devido à periculosidade da paciente e à inadequação do tratamento ambulatorial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em

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