(DOC. VP 241.2021.1769.5354)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Presença de fundadas razões. Dispensa de sacola ao visualizar a guarnição policial. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando violação de domicílio e obtenção de prova ilícita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões de flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 28

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote