(DOC. VP 241.2021.1765.7712)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Omissões inexistentes. Intent o de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obs curidade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a determinação de novo julgamento a ser realizado pelo Plenário do Júri não ofende a soberania dos veredictos. 3 - As razões veiculadas nos embargos de declaração revel

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