(DOC. VP 241.2021.1760.8433)

STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crição do parque estadual restinga de bertioga. Não pagamento de indenização correspodnente a imóvel inserido na área do parque. Verificada a ocorrência de desapropriação indireta. Dever de indenizar configurado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O julgado combatido examinou a questão controvertida sobre a ótica do grau de esvaziamento econômico da propriedade por força de suposta limitação administrativa. Porém, a solução da controvérsia apenas reclama a aplicação da lei em sua literalidade, uma vez que a Lei 9.98

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