(DOC. VP 241.2021.1758.0190)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instâncias. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Recurso desprovido.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2 - O pedido de trancamento do inquérito em razão da ausência de justa causa não foi analisado pela Corte de origem o que impossibilita a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal estadual não analisou o pedido defensivo em r

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