(DOC. VP 241.2021.1750.8436)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia. Afastamento da alegação de inexigibilidade do título. Alegação de ilegitimidade passiva. Violação à dialeticidade recursal. Não alegação na primeira oportunidade. Recuro não conhecido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015). 2 - A decisão recorrida afastou a alegação de inexigibilidade do título, em razão da não comprovação de anulação da portaria anistiadora e determinou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote