(DOC. VP 241.2021.1746.2261)
STJ. Direito penal e processual penal. Homicídio. Júri. Novo julgamento. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a decisão do Tribunal do Júri, ao absolver o paciente, foi manifestamente contrária às provas, destacando depoimentos que indicavam a participação direta do paciente no crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se �
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