(DOC. VP 241.2021.1744.3665)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno na reclamação, usurpação de competência. Inocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente reclamação constitucional, alegando usurpação de competência do STJ (STJ) pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve usurpação de competência do STJ pela Vice-Presidência do TJSP ao inadmitir recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC/201

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