(DOC. VP 241.2021.1738.3386)

STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado por estupro de vulnerável, com base no art. 217-A, caput, do CP. 2 - A defesa alega violação aos princípios da colegialidade, do devido processo legal e da ampla defesa, requerendo a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote