(DOC. VP 241.2021.1736.0800)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Erro material. Sentença não transitada em julgado. Perda de objeto afastada. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Embargos acolhidos e desprovidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus em razão de suposta perda de objeto, com base na alegação de que o réu estaria com sentença transitada em julgado. A embargante apontou erro material, afirmando que não havia sentença condenatória transitada em julgado. O Ministério Público pugnou pelo acolhimento dos embargos para corrigir o erro material, afastando a perda de objeto. II - Questão em discussão 2 - Há duas

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