(DOC. VP 241.2021.1723.9433)

STJ. Tributário. Ação anulatória. Compensação. Crédito. Cofins. Declaração. Retificadora. Existência de crédito não fulminado pela prescrição. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra a União, dando à causa o valor de R$ 7.160.514,90 (sete milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e quatorze reais e noventa centavos). Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos da autora. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu-se parcial provimento à apelação interposta. II - Nas peças de agravo, ambas as partes lograram êxito em apresentar impugnações específicas acerca dos óbices identifi

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