(DOC. VP 241.2021.1692.8220)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente determinadas. Prisão preventiva. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente condenado pelo Tribunal do Júri a 28 anos de reclusão por homicídio. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva, destacando o descumprimento de medida cautelar de atualização de endereço. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando o descu

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