(DOC. VP 241.2021.1690.9221)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Premissa equivocada do acórdão. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Em se tratando de premissa fática equivocada do acórdão, cabem embargos de declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se o novo resultado do julgamento for consequência da correção do erro material, decisivo para o deslinde da causa. 2 - No caso concreto, a Sexta Turma reconheceu o excesso de prazo da formação da culpa com base em dado incorreto sobre o tempo de custódia do réu. Após a proclamação do julgamento, ofício retificador foi juntado a

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