(DOC. VP 241.2021.1683.4529)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Coisa julgada. Possibilidade ou não de rediscussão da mesma matéria em ações individuais. Questão jurídica afetada. Iac no REsp 1.860.219/sc. Devolução dos autos ao tribunal a quo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, a questão controvertida está afetada no IAC no REsp. 1.860.219/SC/STJ, ou seja, possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tut

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