(DOC. VP 241.2021.1682.4195)

STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de interesse recursal. Cfem. Pis. Cofins. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste interesse recursal em se apontar ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o argumento trazido não tem o condão de reverter o julgado a seu favor. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial no tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 492, pois não há demonstração clara e objetiva de como o aresto recorrido teria malferido a legislação federal. Impõe-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Trib

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