(DOC. VP 241.2021.1676.6547)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada (acórdão). Recurso manifestamente incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por ADÃO HENRIQUE RAUJO FERREIRA DOS SANTOS contra acórdão da Sexta Turma do STJ, que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, por terem sido opostos fora do prazo de 2 dias, conforme o CPP, art. 619 (CPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na análise do cabimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos do art. 258 do RISTJ

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