(DOC. VP 241.2021.1675.9577)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Receptação. Desobediência. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Frag ilidade probatória. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus alegando nulidade por ofensa ao contraditório e a ampla defesa, bem como a insuficiência da prova para lastrear a participação do paciente. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada. III - Razões de decidir 3. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público

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