(DOC. VP 241.2021.1655.0431)

STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga utilizada tanto para exasperar a pena-Base quanto para negar a minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem configurado. Concessão parcial da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena-base fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, majorada em razão da quantidade de droga apreendida. Na terceira fase da dosimetria, a mesma circunstância foi utilizada para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob alegação de que o réu se dedicava ao tráfico de maneira habit

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