(DOC. VP 241.2021.1637.4970)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor estadual e fiscal de linha e frota. Impossibilidade. Decisão precária. Transcurso de longo prazo de exercício nos cargos. Tema 476/STF. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482/RN/STF, vinculado ao Tema 476, sob o regime de repercussão geral, examinou os efeitos de decisão judicial de caráter provisório e a aplicação da teoria do fato consumado, tendo concluído pela sua incompatibilidade com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos. 2 - O exercício dos dois cargos públicos - Professor Estadual e Fiscal de Linha e Frota - por mais de 25 anos não relativiza a inconstitucionalidade da acu

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