(DOC. VP 241.2021.1636.4643)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão. Sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Juízo de retratação previsto no atual CPC/2015, art. 1.030, II. Interposição de recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante pacífico o entendimento deste Tribunal Superior, não é cabível recurso especial para atacar julgado em que, na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, foi realizado o juízo de retratação previsto no atual CPC/2015, art. 1.030, II. Precedentes. 3

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