(DOC. VP 241.2021.1627.4764)

STJ. Direito processual penal. Tráfico. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime e a saída temporária ao apenado. 2 - A controvérsia envolve a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber s

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