(DOC. VP 241.2021.1626.7921)

STJ. Embargos de declaração. Direito tributário e processual civil. Icms. Difal. Tema 1.093 de repercussão geral. Modulação de efeitos. Ações em curso. Marco temporal. Data do julgamento pelo STF. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração, no qual a parte embargante aponta que o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar o argumento de suposta violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 pelo Tribunal a quo, uma vez que deixou de considerar que o marco temporal, para fins de modulação de efeitos, seria a publicação da data de julgamento do leading case pelo STF e não a data do julgamento. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis

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