(DOC. VP 241.2021.1619.2942)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade. Regimental não conhecido.

I - Nos termos dos arts. 258 e 259, ambos do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. II - Configura erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada, inviabilizando, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido.

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