(DOC. VP 241.2021.1612.1477)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Promessa de compra e venda de imóvel. Entrega de chaves. Atraso. Culpa dos adquirentes na obtenção de financiamento bancário. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte estabelece que, «havendo expressa previsão contratual condicionando a entrega das chaves do imóvel à obtenção de financiamento bancário e, em consequência, à quitação preço - cláusula cuja validade não foi em momento nenhum questionada na presente demanda -, eventual reparação de danos não é devida pela construtora se a demora na entrega das chaves resultar de culpa do adquirente» (AgInt no AREsp. 2.160.951/SP/STJ, Relator Ministro Ricardo Vil

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