(DOC. VP 241.2021.1596.6868)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Redução de multa contratual. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reduziu a multa prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º para 1% do valor pago, com base no CCB, art. 413, por entender que não houve prejuízo à parte autora. 2 - A decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que permite a redução equitativa da multa com base no CCB, art. 413. 3 - A análise do alegado prejuízo à parte autora demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmu

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