(DOC. VP 241.2021.1589.2920)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2 - O agravante alega inexistência de óbice das Súmula 07/STJ e Súmula 284/STF na análise do pedido de absolvição e revisão da dosimetria do delito do art. 217-A c/c CP, art. 226, II. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regim

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