(DOC. VP 241.2021.1568.0195)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Abolitio criminis. Licitação. Trancamento de ação penal. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava abolitio criminis em relação à segunda parte da Lei 8.666/1993, art. 89, em razão da revogação pela Lei 14.133/2021. 2 - Os agravantes foram denunciados por inexigirem licitação sem observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade, conforme Lei, art. 25, I 8.666/1993, e por não demonstrarem dolo específico e prejuízo ao erário, necessários p

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