(DOC. VP 241.2021.1545.7424)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento injetável. Uso «off-Label". Cobertura devida. Precedentes. Danos morais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, acerca do fornecimento de medicamento de uso experimental, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistir obrigação para a operadora de plano de saúde custear medicamentos importados, desprovidos de registro na Anvisa, ressalvando que, após a regularização do referido registro, não mais persistiria o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso indicado pelo médico do

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