(DOC. VP 241.2021.1536.6624)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima com apenas 12 (doze) anos à época dos fatos. Atos cometidos por diversas vezes. Caracterização de crime continuado. Majoração fundamentada pela análise do caso concreto. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação da agravante pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), por diversas vezes, configurando crime continuado (CP, art. 71), à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. A defesa sustenta a inexistência de provas suficientes além da palavra da vítima e a desproporcionalidade da pena imposta. Postula a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação de regime in

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