(DOC. VP 241.2021.1531.3275)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Deferimento de medidas cautelares. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação concreta do óbice da Súmula 83, desta Corte, declinado pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. II - A Defesa, tal como asseverado pela decisão agravada, não refutou, de forma concreta, nas razões do agravo em recurso especial, o empecilho da Súmula 83/STJ; tendo se restringido a asseverar que o apelo nobre foi interposto pela al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote