(DOC. VP 241.2021.1531.0691)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Produção de prova. Exame de dna. Vício no consentimento do réu. Aferição. Súmula 7 dos STJ. Pretensão de desclassificação do crime. Revisão da idade da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem asseverou que o réu não foi compelido a realizar o exame de DNA que atestou ser ele o pai da criança que a vítima gestava. Alterar a referida premissa demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido considerou incontroverso que a agredida tinha 14 anos de idade à época dos fatos. Para concluir em sentido contrário, a fim de acolher o pedido de desclassificação delitiva, seria

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