(DOC. VP 241.2021.1528.1812)

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva. Danos morais configurados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. 1.725.002/PE/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, « a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou c

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