(DOC. VP 241.2021.1528.0798)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos idôneos. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Não cabimento. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, questionando a exasperação da pena-base na dosimetria em crime de tráfico de drogas, em razão da quantidade e natureza da substância apreendida (245 gramas de crack). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio; (ii) se a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida constitui constr

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