(DOC. VP 241.2021.1521.7476)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Tornozeleira eletrônica. Violação de perímetro. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime e revogação de 1/3 de remição da pena. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico é apta, em princípio, a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, VI e 39, V, ambos da LEP. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem não apreciou a tese de desproporcionalidade da regressão regime e da revogação de 1/3 de remição da pena, por ausência de insurgência da defesa quanto ao tema nos embargos em execução. Dessa forma, f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote